Servidores municipais são os principais alvos de ataque da elite brasileira e do neoliberalismo do atual governo
(foto: divulgação Sindsemi)
São vários os motivos para se preocupar com o desmonte do serviço público proposto pela elite brasileira, por meio do governo federal, pela aprovação da PEC 32 (Reforma Administrativa). Esta Proposta de Emenda à Constituição altera regras sobre os vínculos dos servidores públicos e propõe uma considerável piora na organização da Administração Pública, direta e indireta, dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Linha de frente dos serviços públicos essenciais, e com as menores remunerações, os servidores municipais estão na mira da elite e do atual governo. Entenda os graves prejuízos que os servidores municipais de Itabirito podem sofrer com o avanço desta proposta:
Os atuais servidores serão atingidos?
Sim. Eles podem sofrer com a redução de jornada e salário (de até 25%), com a possibilidade de extinção de seus cargos por obsolescência e desnecessidade, de gratificações, funções e órgãos. Extinto o órgão, por conveniência política do governo, os servidores estarão sujeitos a remanejamentos contra as suas vontades. A proposta cria instabilidade jurídica, pois será possível, no futuro, por lei posterior, ser aprovada qualquer outra mudança sem critérios claros e serem revogados direitos.
A PEC 32/20 vai atingir servidores aposentados?
Sim. Da maneira que está, o texto da PEC permite a quebra do regime atuarial. Os servidores que ingressam no topo da pirâmide mantêm o equilíbrio atuarial do regime de quem já está aposentado, mas, com as mudanças trazidas pela reforma administrativa, haverá a possibilidade de contratar terceirizados e temporários, de maneira indiscriminada, ao invés de fazer concurso público.
Quais os benefícios que os futuros servidores vão perder caso a PEC 32/2020 seja aprovada?
Benefícios como adicional por tempo de serviço; parcelas indenizatórias; adicional de substituição não efetiva; progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço; incorporação ao salário por substituição; entre outros direitos.
Quem não será submetido às regras impostas pela PEC 32?
Os chamados membros de Poder: parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. Os militares também não serão atingidos.
Qual a verdade sobre a PEC?
A Reforma, na verdade, significa sucateamento e retrocessos para o setor público e para a sociedade em geral, que terá um serviço público de menor qualidade. O texto permite que a Administração Pública seja toda composta por temporários e terceirizados, tornando desnecessário para o gestor realizar concursos públicos. Além disso, a PEC traz uma falácia ao dizer que todos os servidores efetivos terão a estabilidade assegurada. O texto traz também hipóteses de desligamento de servidores estáveis por simples declaração de desnecessidade ou obsolescência de seus cargos.
Quais os principais pontos da PEC?
– Fragilização da estabilidade;
– Cargos públicos passam a pertencer ao Governo e não ao Estado;
– Avaliação de desempenho com regras pouco claras e sem segurança jurídica para os servidores;
– Apadrinhamento político;
– Redução de jornada e salários;
– Falácia da economia (redução nos gastos).
Os servidores públicos são privilegiados e ganham muito?
Essa não é a realidade da maioria dos servidores. De acordo com o censo feito pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) do governo em 2018, a média salarial de servidores municipais é R$ 2.150,00, dos estaduais é R$ 4.150,00 e dos federais, R$ 6.500,00. Em Itabirito, dentre os cerca de 3.200 servidores da Prefeitura, mais de 50% deles ganham menos de dois salários mínimos brutos.
A reforma vai acabar com os altos salários e privilégios?
Não. Primeiro, a maioria dos servidores não tem salários altos. Segundo, os privilegiados estão fora da reforma administrativa, como parlamentares, juízes e militares das forças armadas. Desse modo, serão prejudicados apenas os servidores que ganham menos e estão à frente do atendimento à população: nos postos de saúde, nas escolas, na assistência social etc.
A PEC representa economia dos cofres públicos?
Não, pelo contrário. Segundo a nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, a proposta, “de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”. A verdade que o Governo tenta esconder é que a PEC 32 foi elaborada sem qualquer avaliação de impacto orçamentário-financeiro.
Os servidores públicos têm muitos direitos, férias de 60 dias, aumentos obrigatórios e auxílio moradia?
Não. Regalias como férias em dobro e auxílio moradia se aplicam aos juízes (que não serão atingidos pela reforma). A maior parte dos servidores não usufrui dessas benesses. Pelo contrário, o servidor público tem visto seus direitos serem retirados, vide a reforma da Previdência.
A reforma vai contribuir para o aumento da corrupção?
Segundo o consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral, que assina a nota técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, a proposta apresenta efeitos como “aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”.
De acordo com a análise, alterações promovidas pela PEC facilitariam atos de corrupção na administração pública: novas possibilidades para contratos de gestão e ampliação da possibilidade de contratação de temporários e terceirizados, ao passo que servidores sem estabilidade é um “prato cheio” para a corrupção, pois são muito mais suscetíveis a pressões políticas e podem ser cooptados por gestores mal-intencionados.
A terceirização vai precarizar o serviço público?
Sim. O texto propõe a admissão ampla de temporários. Abrir as portas do serviço público para a terceirização significa colocar em risco o concurso público, que pode até deixar de existir. Substituir servidores concursados por temporários – muitas vezes apadrinhados – pode desviar a finalidade do interesse público e causar a precarização do serviço.
As informações são do site Sindilegis.
OPORTUNISTAS NA CIDADE
Vamos ficar bem atentos aos deputados que sempre figuram pela cidade de Itabirito. Geralmente são muito bem recebidos por vereadores e prefeitos. Eles se exibem sobre pautas que não refletem diretamente as reais necessidades da classe trabalhadora e do próprio serviço público. São obras eleitoreiras e emendas parlamentares que mais servem para beneficiar essa rede de privilegiados envolvendo políticos e grandes empresários.
Em Minas Gerais, cinco deputados votaram a favor dessa absurda PEC 32:
Mauro Lopes (MDB-MG), Misael Varella (PSD-MG), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Euclydes Pettersen (PSC-MG) e Tiago Mitraud (NOVO-MG).
É importante salientar a presença massiva de partidos de direita votando contra a linha de frente do serviço público: enfermagem, professores e professoras, assistência social, ajudantes, garis entre outras funções essenciais e precarizadas no município.
A Prefeitura há muito tempo não se compromete com concursos públicos e tem adotado uma lógica de contratação de empresa terceirizada para fazer o seu trabalho, com gastos exorbitantes. O que a classe trabalhadora do serviço público de Itabirito precisa fazer para não perder esses direitos fundamentais? Luta e mobilização. É pressionar cada vez mais as elites e o governo!
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